STJ AREsp 2384450

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Embrasil Impressora Ltda. - em Recuperação Judicial desafiando decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a Súmula 182/STJ, visto que não refutados todos os fundamentos do juízo de inadmissão, a saber, a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ. A parte demandante, em suas razões, sustenta que houve "impugnação específica à afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ", destacando "que o decisum deixou de observar a existência dos tópicos específicos referente à afronta a dispositivo legal (artigo 1.022, inciso II do CPC) e sobre a ausência de ofensa à Súmula 7/STJ" (fl. 157). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 176). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PRESIDENCIAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não provido.