STJ HC 887095

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. Na espécie, não é possível ultrapassar tal vedação, sobretudo porque, consoante destacou o Juiz Sentenciante, ao negar o benefício de recorrer em liberdade, "o réu é reincidente, inclusive específico e estava em livramento condicional quando praticou o crime."; o que justifica, prima facie, a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONEI POLINI contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (fls. 73-75). Consta dos autos que o Paciente, ora Agravante, foi condenado à pena de 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 180 do Código Penal (fl. 32), sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Foram apreendidos 10,13g de cocaína/crack (fl. 24). No writ, sustenta o Impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não foi devidamente motivada a manutenção da prisão cautelar, aduzindo, também, que não há razão, nesse momento processual, para que o Paciente, ora Agravante, continue em cárcere. Assevera que "o magistrado de primeiro grau não se pronunciou concretamente, sobre a necessidade da prisão, não ficando demonstrada de que forma a liberdade do Paciente colocaria em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (fl. 10). Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar com a fixação de regime diverso do fechado. Na decisão impugnada, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente a petição inicial. Daí o presente agravo, no qual a Defesa reitera os argumentos lançados nas razões do writ. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou o julgamento do feito pelo Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. Na espécie, não é possível ultrapassar tal vedação, sobretudo porque, consoante destacou o Juiz Sentenciante, ao negar o benefício de recorrer em liberdade, "o réu é reincidente, inclusive específico e estava em livramento condicional quando praticou o crime."; o que justifica, prima facie, a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido.