STJ AREsp 2559306

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA À LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Contata-se a falta de prequestionamento do quanto ao pedido de desclassificação, pois a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 2. No âmbito da presente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário aplicar a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa ao dispositivo de lei federal foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia em debate, inviabilizando a análise jurídica apropriada. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNAN PEREIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial. A parte agravante alega que não é o caso da incidência da Súmula 282, 284 e 356 do STF. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA À LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Contata-se a falta de prequestionamento do quanto ao pedido de desclassificação, pois a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 2. No âmbito da presente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário aplicar a Súmula 284/STF, isso porque, no caso em questão, a alegação de ofensa ao dispositivo de lei federal foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia em debate, inviabilizando a análise jurídica apropriada. 3. Agravo regimental desprovido.