STJ PUIL 3423

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate todos os fundamentos da decisão que, nesta instância, não conheceu do incidente. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RENE MARCOS MUNARO contra a decisão de minha relatoria de fls. 524/532. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta: (i) a ocorrência de decadência conforme o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999; (ii) que realizou o cotejo analítico; e (iii) " que a Convenção n. 151 da OIT possui natureza infraconstitucional e de caráter federal. Os julgados apresentados a esta corte, dão conta de que a irredutibilidade do vencimento durante o exercício de mandato sindical é ato discriminatório e não pode ser tolerado" (fl. 545). Por fim, "requer o conhecimento e provimento presente agravo, para uniformizar a interpretação do artigo 4, 1 da Convenção n. 151 da OIT, para impedir ato discriminatório e incorporar a gratificação à servidor, e as decisões que se encontram em contrariedade à Súmula 633 do STJ, para reconhecer a decadência prevista no artigo 54 da Lei n. 9784/99, bem como, para analisar as questões de ordem pública apresentadas no presente recurso" (fl. 546). A parte adversa apresentou impugnação às fls. 553/558. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate todos os fundamentos da decisão que, nesta instância, não conheceu do incidente. 2. Agravo interno não conhecido.