Decisão · STJ

STJ HC 865201

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-26publicado em 2024-05-20

PROCESSUAL

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.