STJ AREsp 2418849

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MANOEL DA SILVA SANTOS contra decisão da Ministra Presidente do STJ, que, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 1.321-1.323). O agravante afirma não ser hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. Afirma que "as instâncias ordinárias não apresentaram qualquer razão plausível para dar valor probatório superior ao não atendimento ao regramento da continuidade delitiva, sob a perspectiva de que as infrações ocorreram em circunstâncias fáticas distintas, embora os elementos acidentais e circunstanciais delineados no acórdão não traduzam tal conclusão" (e-STJ, fl. 1.335). Acrescenta que "ao contrário da conclusão do acórdão, emerge dos elementos acidentais e circunstanciais delineados no acórdão a utilização do mesmo modus operandi na consecução das infrações, assim como a contemporaneidade destas e a respectiva unidade de desígnios na utilização da fraude, o que atrai a aplicação do regramento da continuidade delitiva" (e-STJ, fl. 1.335). Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 2. Agravo regimental desprovido.