STJ HC 885922

P ENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões, não havendo referência a denúncia específica, tampouco a investigação prévia. Ademais, o fato de a paciente estar sentada na via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, por si só, não constitui subsídios legais para a busca pessoal. Dessa forma, ausentes outros elementos que fundamentem a abordagem policial, a busca pessoal deve ser considerada ilegal, bem como as provas derivadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus, porém concedeu a ordem de ofício. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, como incursa no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pela apreensão de 87 pedras de crack (20,1g). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 741): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEIN. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA (ART. 386, VII DO CPP). INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. POLICIAIS MILITARES QUE ERAM SABEDORES DO ENVOLVIMENTO DA RÉ COM A MERCANCIA ESPÚRIA E QUE ABORDARAM A ACUSADA EM FRENTE À CASA ABANDONADA CONHECIDA POR SER PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. APREENSÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL DE ENTORPECENTE (87 PEDRAS DE CRACK) EMBALADO E PRONTO PARA VENDA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E EM NOTAS SORTIDAS. ADEMAIS, MENSAGENS EXTRAÍDAS DO CELULAR APREENDIDO DA RÉ QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE CARACTERIZA PELA PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS NUCLEARES CONSTANTES NO TIPO. AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ESTUPEFACIENTE NOCIVO, MAS EM POUCA QUANTIDADE (87 PORÇÕES DE CRACK TOTALIZANDO 20,1G). PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 MAIS ADEQUADO E RAZOÁVEL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No mandamus, a defesa apontou, em síntese, a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal, por considerar que não havia fundadas suspeitas para a diligência. A ordem foi concedida de ofício, para absolver o paciente, em virtude da nulidade da busca pessoal. No presente agravo regimental, o órgão ministerial afirma que "a abordagem da agravada pelos policiais militares foi realizada em local público e com observância dos limites legais". Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA P ENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ORDEM CONCEDIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A busca pessoal foi realizada sem fundadas razões, não havendo referência a denúncia específica, tampouco a investigação prévia. Ademais, o fato de a paciente estar sentada na via pública, em local conhecido como ponto de tráfico, por si só, não constitui subsídios legais para a busca pessoal. Dessa forma, ausentes outros elementos que fundamentem a abordagem policial, a busca pessoal deve ser considerada ilegal, bem como as provas derivadas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.