STJ HC 899124

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. INFORMAÇÃO DE USUÁRIOS. ENTRADA FRANQUEADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, porquanto "a ação policial foi precedida de informações prestadas por usuários de drogas, os quais informaram, categoricamente, que haviam comprado os estupefacientes do requerente, na residência dele". Constou, ademais, que a esposa do paciente "franqueou a entrada da guarnição no local". - Pela leitura atenta dos excertos acima transcritos, constata-se que os policiais identificaram a casa do paciente como o local onde dois usuários haviam comprado drogas, após o furto de R$ 700,00 pertencente à mãe de um deles, sendo autorizado o ingresso pela esposa do paciente. O ingresso no domicílio decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local. - Ademais a entrada no domicílio do paciente foi franqueada pela sua esposa, o que afasta o conceito de invasão. Para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SIDNEI DOS SANTOS BRAGA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal, a qual foi julgada improcedente. No mandamus, a defesa aduziu, em síntese, que a busca domiciliar seria ilícita, devendo ser consideradas nulas as provas, com a consequente absolvição do paciente. Contudo a ordem não foi conhecida. No agravo regimental, a defesa reitera que a busca domiciliar é ilícita e pugna pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. INFORMAÇÃO DE USUÁRIOS. ENTRADA FRANQUEADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, porquanto "a ação policial foi precedida de informações prestadas por usuários de drogas, os quais informaram, categoricamente, que haviam comprado os estupefacientes do requerente, na residência dele". Constou, ademais, que a esposa do paciente "franqueou a entrada da guarnição no local". - Pela leitura atenta dos excertos acima transcritos, constata-se que os policiais identificaram a casa do paciente como o local onde dois usuários haviam comprado drogas, após o furto de R$ 700,00 pertencente à mãe de um deles, sendo autorizado o ingresso pela esposa do paciente. O ingresso no domicílio decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local. - Ademais a entrada no domicílio do paciente foi franqueada pela sua esposa, o que afasta o conceito de invasão. Para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir que o consentimento do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.