STJ AREsp 2488259

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. "(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.355.381/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). 2. Ao proferir a sentença condenatória, o juízo criminal destacou terem sido suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito com base no acervo probatório que se delineou nos autos, de modo que não há falar em inércia do magistrado por não ter determinado a complementação do laudo supostamente ineficiente. 3. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal" (AgRg no HC n. 463.606/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik , Quinta Turma, DJe de 1º/4/2019). 4. No presente caso, a leitura do acórdão evidencia que a condenação não se lastreou apenas em elementos colhidos em sede policial, havendo um contexto fático-probatório convergente, produzido judicialmente, no sentido de confirmar as acusações imputadas ao agravante e aos demais corréus, tais como as declarações das testemunhas e da vítima, ao passo que o agravante apresentou relato incoerente e pouco crível a respeito dos fatos. 5. A Corte de origem asseverou que a coautoria foi suficientemente demonstrada, uma vez que o agravante cooperou efetivamente para a prática do delito de latrocínio, na modalidade tentada, não havendo que se falar em participação de menor importância. A modificação deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GABRIEL GONCALVES DA CIRCUNCISAO, contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 1.720 - 1.725). Em suas razões, o agravante sustenta que (i) em relação à omissão no laudo pericial, a decisão agravada limitou-se a rechaçá-la com base nos argumentos e presunções firmadas nas instâncias ordinárias; (ii) quanto à ofensa ao art. 155 do CPP, sustenta que foi suficientemente demonstrada a tese da defesa , uma vez que o agravante fora condenado com base, unicamente, no depoimento extrajudicial do corréu e (iii) o reconhecimento da participação de menor importância não requer o revolvimento de matéria fático-probatória. Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado, a fim de que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO DEMONSTRADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. "(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.355.381/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). 2. Ao proferir a sentença condenatória, o juízo criminal destacou terem sido suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito com base no acervo probatório que se delineou nos autos, de modo que não há falar em inércia do magistrado por não ter determinado a complementação do laudo supostamente ineficiente. 3. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal" (AgRg no HC n. 463.606/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik , Quinta Turma, DJe de 1º/4/2019). 4. No presente caso, a leitura do acórdão evidencia que a condenação não se lastreou apenas em elementos colhidos em sede policial, havendo um contexto fático-probatório convergente, produzido judicialmente, no sentido de confirmar as acusações imputadas ao agravante e aos demais corréus, tais como as declarações das testemunhas e da vítima, ao passo que o agravante apresentou relato incoerente e pouco crível a respeito dos fatos. 5. A Corte de origem asseverou que a coautoria foi suficientemente demonstrada, uma vez que o agravante cooperou efetivamente para a prática do delito de latrocínio, na modalidade tentada, não havendo que se falar em participação de menor importância. A modificação deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.