STJ EAREsp 2185133

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO SINDICATO DAS EMPRESAS DE GASTRONOMIA, ENTRETENIMENTO E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA interpõe agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na Súmula n. 315 do STJ, porquanto o acórdão embargado não apreciara o mérito do recurso especial ao concluir pela impossibilidade de analisá-lo em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 2.974-2.977). O agravante, defendendo a inaplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ, argumenta que, no acórdão embargado, houve exame do mérito do recurso especial. Reitera os argumentos desenvolvidos nos embargos de divergência relativo s à não incidência da Súmula n. 7 do STJ e à desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos para majoração da verba honorária em razão da aplicação da princípio da causalidade. Requer, assim, seja provido o presente recurso para que haja o conhecimento e o provimento dos embargos de divergência. Os agravados apresentaram impugnação às fls. 3.030-3.042 e 3.403-3.051. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 2. Agravo interno desprovido.