STJ HC 904841

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DO ARGUMENTO QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alessandro Cassio Degasperi contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 103): PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E VIA ELEITA INADEQUADA PARA REEXAMINAR PROVAS. Inicial indeferida liminarmente. Alega o agravante, em síntese, que no presente caso, diante da flagrante ilegalidade que acomete o presente caso, sendo, inclusive, desnecessário o revolvimento probatório do caso, portanto, estando em consonância com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal (fl. 111). Postula, então, seja a análise realizada pelo e. Ministro prolator da decisão, a fim de que, se assim entender, exerça o juízo de retratação e reconsidere o posicionamento adotado; ou, caso mantenha a decisão agravada em seus exatos termos, requer seja o apelo encaminhado para análise da Sexta Turma deste Superior Tribunal para que, então, possa apreciar a questão de forma pormenorizada e conceder ao agravante o direito que lhe é devido - absolvição do agravante ALESSANDRO, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do CPP (fl. 118). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DO ARGUMENTO QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.