STJ REsp 2019435

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUS ÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HELENITA RIBEIRO MACHADO e OUTRO contra a decisão de minha relatoria de fls. 2.312/2.315. A parte agravante alega que "o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é o do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 562045/RS no Supremo Tribunal Federal, e não o do trânsito em julgado do AI no TJRS, pois estava suspensa decisão alguma impossibilitando o Estado do Rio Grande do Sul de constituir o crédito pela via do lançamento complementar" (fl. 2.330). Com impugnação às fls. 2.345/2.352. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUS ÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Agravo interno não conhecido.