STJ HC 907189

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso no domicílio do paciente decorreu da simples fuga para o interior de sua residência, situação a qual, por si só, não revela a ocorrência de flagrante delito no local, inviabilizando, assim, a entrada forçada no domicílio alheio, que nem ao menos era o alvo das diligências policiais. Assim, não há se falar em justa causa para a diligência, porquanto baseada exclusivamente no tirocínio policial, sem menção a qualquer circunstância concreta capaz de sinalizar a ocorrência de flagrante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus, mas concedeu a ordem para restabelecer a sentença absolutória. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo absolvido pelo Magistrado de origem. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual se deu provimento para condenar o paciente à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 14): Apelação criminal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Ausência de autorização judicial. Fundadas razões. Contexto fático. Nulidade não configurada. Conjunto probatório harmônico. Condenação. Recurso provido. 1. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, conforme precedente do STF (RE n. 603.616/RO). 2. Evidenciado pelo conjunto probatório a prática do crime de tráfico de drogas a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso provido. No mandamus, a defesa aduziu que a busca domiciliar seria ilícita, porquanto carente de fundadas razões, tendo a ordem sido concedida de ofício, para restabelecer a sentença absolutória. No presente agravo regimental, o parquet federal afirma, em síntese, que não houve violação de domicílio, uma vez que houve prévia busca pessoal, na qual foram encontrandos entorpecentes com o paciente, justificando, assim, a busca domiciliar. Conclui, dessa forma, que não há se falar em nulidade. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso no domicílio do paciente decorreu da simples fuga para o interior de sua residência, situação a qual, por si só, não revela a ocorrência de flagrante delito no local, inviabilizando, assim, a entrada forçada no domicílio alheio, que nem ao menos era o alvo das diligências policiais. Assim, não há se falar em justa causa para a diligência, porquanto baseada exclusivamente no tirocínio policial, sem menção a qualquer circunstância concreta capaz de sinalizar a ocorrência de flagrante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.