STJ HC 908332

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E MODIFICAÇÃO DO REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE EM OUTRA IMPETRAÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Franciele Fernanda Raphael Fortunato contra a decisão mediante a qual indeferi liminarmente o habeas corpus, por configurar reiteração do pedido feito no HC n. 891.027/SP, por mim já decidido. Sustenta a agravante, em suma, que o HC nº 908332/SP (2024/0144176-8) é muito mais amplo do que o HC nº 891.027/SP que se limitou ao tráfico privilegiado, enquanto que o presente writ também versa a respeito do regime inicial aplicado em violação à Súmula 440/STJ (ou seja, deste tribunal!) e Súmulas 718 e 719/STF (fl. 95), de modo que, no mínimo, a ordem poderia ter sido analisada de forma parcial (fl. 95), ou, considerando que o presente writ é extremamente mais abrangente que o HC nº 891.027/SP, deveria ter operado a chamada "continência", com fundamento no art. 56 e 57 do CPC c.c art. 3º, CPP c.c art. 71 RISTJ e não o indeferimento liminar como se extrai dos presentes autos (fl. 96). Requer a reforma da decisão agravada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E MODIFICAÇÃO DO REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA CORTE EM OUTRA IMPETRAÇÃO. Agravo regimental improvido.