STJ REsp 2091750

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE OFENSA AOS ARTS. 5º E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULAS N. 283 E 284/STF. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE LIMITAM A REITERAR OS ARGUMENTOS DOS PRIMEIROS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.