STJ AREsp 2496400

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial e acolher a pretensão da defesa de absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta, uma vez que as instâncias ordinárias registraram, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dada a persistência de dúvida razoável acerca do cometimento dos delitos, a absolvição por ausência de provas era o caminho mais adequado a se tomar. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JUPITER VILLOZ SILVEIRA, contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 4.103 - 4.106). Em suas razões, o agravante sustenta que a pretensão deduzida no recurso especial não requer incursão no acervo fático-probatório dos autos, mas apenas "que se observe -objetivamente -a quantidade de provas que foram produzidas não apenas pela defesa, mas também pela acusação, e que atestam -de forma incontestável -que os fatos imputados ao agravante - JAMAIS -constituíram crime." (e-STJ, fl. 4.112) Pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado, a fim de que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial e acolher a pretensão da defesa de absolvição por inexistência do fato ou por atipicidade da conduta, uma vez que as instâncias ordinárias registraram, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, dada a persistência de dúvida razoável acerca do cometimento dos delitos, a absolvição por ausência de provas era o caminho mais adequado a se tomar. 2. Agravo regimental desprovido.