STJ AREsp 2546989

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, a fundada suspeita ficou devidamente demonstrada pela prévia investigação dos policiais, que destacaram o encontro dos réus no aeroporto, o deslocamento em adiantado horário para o centro de distribuição e depois para um galpão, sendo esta última movimentação com o caminhão sendo acompanhado pelo veículo do agravante. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO ABIB POLETO (e-STJ, fls. 209-215) de decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 202-205), em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustenta o reconhecimento da violação de domicílio, com a absolvição do agravante, diante da contaminação de todas as demais provas produzidas. Ressalta que esta medida decorreu de denúncia anônima e que não há prova da suposta investigação prévia. Alega que o veículo estava dentro do galpão da escola de samba da Torcida Uniformizada Palmeiras e que não houve consentimento para o ingresso no local. Ainda, pondera que não restou comprovada a suspeita da prática de crime neste imóvel. Postula, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou que submeta este Agravo Regimental à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. No caso, a fundada suspeita ficou devidamente demonstrada pela prévia investigação dos policiais, que destacaram o encontro dos réus no aeroporto, o deslocamento em adiantado horário para o centro de distribuição e depois para um galpão, sendo esta última movimentação com o caminhão sendo acompanhado pelo veículo do agravante. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.