STJ RHC 180757

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÕES E RESISTÊNCIA. TESE DE NULIDADE DO DECISUM QUE APRECIOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REPRODUÇÃO LITERAL DA MESMA DECISÃO EM OUTROS PROCESSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO EXAME DA TESE DE FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na hipótese, apesar de sucinto, é idôneo o decisum proferido após a resposta à acusação, na medida em que abordou as alegações defensivas com a profundidade necessária. O Magistrado singular asseverou que não está configurada a alegada inépcia da denúncia; refutou o pleito de absolvição sumária, diante da necessidade de produção de provas no curso da instrução, bem como assinalou a existência de justa causa, considerando os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, tendo destacado, inclusive, que o Acusado foi preso no momento da prática dos delitos. Outrossim, salientou que a tese de flagrante preparado já havia sido apreciada na audiência de custódia. 2. Como "é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022). 3. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 4. Quanto à alegação de que a tese de flagrante preparado não foi exaurida por ocasião da audiência de custódia, verifica-se que o Agravante não impugnou o fundamento adotado na decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações apresentadas no writ. Desse modo, incide, no particular, o disposto na Súmula n. 182, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENAN FELTRIN PEZZIM contra decisão de minha lavra, na qual conheci parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, neguei-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 235): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÕES E RESISTÊNCIA. TESE DE NULIDADE DO DECISUM QUE APRECIOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR MENCIONADA PELO JUÍZO SINGULAR. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO." Consta que o Agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 158, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, e em concurso formal, nos termos do art. 70 (duas Vítimas); e no art. 329, caput, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida e, após a apresentação da resposta à acusação, o Magistrado singular ratificou o recebimento da peça acusatória, consoante decisão de fls. 58-59. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, que foi denegado (fls. 167-182). Nas razões do recurso ordinário, o Recorrente reiterou as alegações do writ originário, aduzindo, em suma, que a decisão judicial que confirmou o recebimento da denúncia seria nula por ausência de fundamentação. Asseverou que não foram devidamente apreciados os argumentos deduzidos na resposta à acusação. Afirmou que foi sustentada: a) a inépcia da denúncia, "eis que a peça não descreveu e sequer tangenciou o conteúdo das supostas informações que poderiam ser divulgadas, impedindo avaliar a caracterização de grave ameaça" (fl. 190); b) a falta de justa causa para o exercício da ação penal, "pois, no tocante à imputação do crime de extorsão, em nenhum momento as supostas vítimas relacionaram o fato com sua vida privada, tal como consta na denúncia" (fl. 190); c) a absolvição sumária do Acusado, decorrente da existência de crime impossível, flagrante preparado e em razão da suposta ausência de prova dos fatos delituosos. Requereu o provimento do recurso "a fim de reformar o v. acórdão recorrido para conceder a ordem, anulando a ação penal proposta contra o RECORRENTE a partir da r. decisão denegatória da absolvição sumária, devendo outra ser proferida, desta vez apreciando os termos da resposta à acusação" (fl. 202). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 214-224). Às fls. 226-229, a Defesa reiterou o pedido de provimento do recurso e, subsidiariamente, pugnou pela "concessão de medida liminar para que seja determinado o sobrestamento da ação penal de origem até o julgamento de mérito deste recurso ordinário" (fl. 229). A decisão de fls. 235-239 conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Neste agravo regimental, o Recorrente reitera a alegação de que o Juízo singular não apreciou devidamente os argumentos deduzidos na resposta à acusação. Argumenta que "a defesa do AGRAVANTE realizou uma breve pesquisa no acervo de decisões do TJSP, encontrando dezenas de decisões proferidas pelo D. Juízo a quo e que são literalmente idênticas ao ato coator" (fl. 246). Assinala o seguinte (fl. 253): " .. veja-se que o r. ato coator de origem, no tocante ao caso concreto, mencionou apenas que "Não há que se falar, ainda, em ilegalidade do flagrante. Tal questão já foi objeto de análise em audiência de custódia", sendo que o AGRAVANTE, em sua resposta à acusação, apontou diversas questões que não foram consideradas pelo D. Juízo da Custódia (doc. 01), infirmando tal conclusão. Todavia, tais alegações, assim como as demais teses, foram sumariamente ignoradas pela D. Autoridade Coatora de origem." Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÕES E RESISTÊNCIA. TESE DE NULIDADE DO DECISUM QUE APRECIOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE REPRODUÇÃO LITERAL DA MESMA DECISÃO EM OUTROS PROCESSOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO EXAME DA TESE DE FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Na hipótese, apesar de sucinto, é idôneo o decisum proferido após a resposta à acusação, na medida em que abordou as alegações defensivas com a profundidade necessária. O Magistrado singular asseverou que não está configurada a alegada inépcia da denúncia; refutou o pleito de absolvição sumária, diante da necessidade de produção de provas no curso da instrução, bem como assinalou a existência de justa causa, considerando os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, tendo destacado, inclusive, que o Acusado foi preso no momento da prática dos delitos. Outrossim, salientou que a tese de flagrante preparado já havia sido apreciada na audiência de custódia. 2. Como "é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022). 3. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 4. Quanto à alegação de que a tese de flagrante preparado não foi exaurida por ocasião da audiência de custódia, verifica-se que o Agravante não impugnou o fundamento adotado na decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações apresentadas no writ. Desse modo, incide, no particular, o disposto na Súmula n. 182, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.