STJ REsp 2048433

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ; E 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que a fundamentação exigida nos termos do referido dispositivo legal é aquela revestida de coerência, como no caso dos autos, que explicitou suficientemente as razões de convencimento do julgador. 2. Em relação à existência de excesso de execução, o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada à luz do suporte fático-probatório da causa e, também, da legislação local, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por WALTER VINÍCIUS ARAÚJO DA COSTA contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Argumenta a parte agravante, o seguinte: a) "os servidores representados pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás fazem jus ao recebimento da diferença salarial em razão do não pagamento do reajuste de 12,33% previsto no inciso II, do artigo 1º das Leis Estaduais n.º 18.419/2014, 18.420/2014 e 14.421/2014, de novembro de 2015 a novembro de 2018 em razão do "efeito cascata" já demonstrado nos autos" (fl. 201); b) inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ; e 284/STF; e c) "não há uma ofensa a direito local, mas tão somente a aplicação do artigo 489 do Código de Processo Civil, bem como dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a sentença deve ser interpretada não pela leitura de seu dispositivo, mas integrada a todos os elementos" (fl. 204). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada, ou o provimento, pelo Colegiado, do agravo interno. Apresentada impugnação pelo ESTADO DE GIOÁS às fls. 214-220. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ; E 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, visto que a fundamentação exigida nos termos do referido dispositivo legal é aquela revestida de coerência, como no caso dos autos, que explicitou suficientemente as razões de convencimento do julgador. 2. Em relação à existência de excesso de execução, o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada à luz do suporte fático-probatório da causa e, também, da legislação local, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.