STJ AREsp 2314763

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luiz Carlos Xavier de Azevedo (ou Luiz Carlos Xavier de Carvalho) contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos como violados (Súmula 284/STF) e por reputar descabido o exame de matéria constitucional na via especial. Nas razões, o agravante asseverou que foi discorrido de maneira meticulosa sobre o porquê de incidência e violação ao disposto no Art. 5º, LV, CF/88, assim como à Súmula 523/STF, além do que há violação de norma federal, eis que os artigos 261 e 263 do Código de Processo Penal ditam especificamente sobre o direito à defesa técnica (fl. 534). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fl. 550): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO.. DESPROVIMENTO. 1. O recurso especial está fundamentado na violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e na Súmula 523/STF, ao argumento de que a fata de defesa técnica constitui nulidade processual absoluta. 2. Inviável em sede de recurso especial a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, por se tratar de matéria atinente à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça 3. Não há que se falar em ausência de defesa técnica, tampouco falta de capacidade postulatória por parte do advogado que interpôs recurso de apelação. Isso porque ele foi regularmente constituído no início da ação penal como advogado de defesa, tendo apresentado defesa técnica e participado da audiência de instrução. 4. O substabelecimento apresentado pelo novo advogado, subscritor do recurso especial, foi assinado pelo advogado que protocolou a apelação, o que leva a crer que o outorgante detinha poderes para representação da defesa. 5. Parecer pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.