STJ AREsp 2472455

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. PROCON. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VALOR DA PENALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da matéria tratada no art. 884 do CC, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A parte recorrente aponta como violado no recurso especial dispositivos legais (arts. 884 do CC e 56 do CDC) inaptos a modificarem o resultado da demanda e insuficientes para sustentar as razões de defesa do apelo nobre, o que atrai o óbice constante da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Da análise do recurso especial, nota-se que a parte recorrente, além de aduzir como defesa matéria não discutida diretamente no Tribunal de origem, deixou de impugnar, de modo específico, os principais fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). e 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 4. Para o acolhimento da tese recursal, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório constate dos autos, além da análise de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Acerca da alegada violação ao art. 57 do CDC, a verificação da aplicação no caso concreto dos critérios descritos no dispositivo legal citado, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA. interpôs agravo interno contra decisão desta Relatoria assim ementada: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. PROCON. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VALOR DA PENALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A parte agravante aduz que: a) não só cumpriu com seu ônus da dialeticidade recursal, como impugnou especificamente todos os fundamentos nos quais repousa a decisão atacada; b) restou clara a identificação da controvérsia, bem como que houve a impugnação específica de todos os argumentos lançados no decisum, o afasta a aplicação das Súmulas 283 e 284 do E. STF; c) as teses que comprovam a violação a matéria que versa o dispositivo legal, qual seja, a existência de enriquecimento indevido do Estado, posto que o valor arbitrado viola expressamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fora matéria devidamente ventilada nas razões de aclaratórios perante o E. TJMA; d) é completamente dispensável o revolvimento fático para apreciação e provimento do presente Recurso Especial - não se busca a revisão de contratos e de elementos fático-probatórios, mas simplesmente a delimitação da correta competência do PROCON/MA, visto que este a extrapolou ao se imiscuir indevidamente em competência que não detêm, qual seja: revisar contratos e determinar novas cláusulas à contratos já existentes e mais, contratos que obedecem perfeitamente a legislação consumerista. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. PROCON. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VALOR DA PENALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da matéria tratada no art. 884 do CC, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A parte recorrente aponta como violado no recurso especial dispositivos legais (arts. 884 do CC e 56 do CDC) inaptos a modificarem o resultado da demanda e insuficientes para sustentar as razões de defesa do apelo nobre, o que atrai o óbice constante da Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Da análise do recurso especial, nota-se que a parte recorrente, além de aduzir como defesa matéria não discutida diretamente no Tribunal de origem, deixou de impugnar, de modo específico, os principais fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). e 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 4. Para o acolhimento da tese recursal, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório constate dos autos, além da análise de cláusulas contratuais, providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 5. Acerca da alegada violação ao art. 57 do CDC, a verificação da aplicação no caso concreto dos critérios descritos no dispositivo legal citado, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo interno não provido.