STJ AREsp 2268439
CONSUMIDORPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 / STF. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 735 / STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 1345126
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