STJ AREsp 2414995

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa aos danos morais reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matéria não suscitada nas razões de recurso especial e trazida posteriormente, em agravo interno. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 564-568, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que não devem ser mantidos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, pois foi demonstrado que não houve por parte da agravante a prática de ato ilícito, agindo em conformidade com seu regimento interno e que houve a violação dos arts. 188, I, 421 e 422, I, do Código Civil. Aduz ainda que o recurso especial tem como objetivo reverter o entendimento do acórdão recorrido, por terem sido violados os arts. 4º, III, da Lei n. 9.961, 10, I, e § 4º e 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998. Aponta que agiu de acordo com as normas legais e contratuais, não sendo caso de aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Afirma que, mesmo demonstrando que não havia qualquer abusividade na sua conduta, por ter agido no exercício regular de direito, este ponto nem sequer foi considerado, o que não será possível reverter caso o STJ não realize a valoração dos argumentos aqui empossados. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. Contrarrazões apresentadas às fls. 588-593. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa aos danos morais reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. É inviável, diante da preclusão consumativa, a análise de matéria não suscitada nas razões de recurso especial e trazida posteriormente, em agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.