STJ AREsp 2388990

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC E ART. 21-E, V, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC 815.184/SP (fl. 469). Trata-se de agravo regimental interposto por Gabriel Sores Folha contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF). Preliminarmente, suscitou ofensa ao princípio da colegialidade decorrente do julgamento monocrática do recurso. No mérito, asseverou que o recurso especial está devidamente fundamentado no disposto no artigo 105 inciso III letra a da CF (88) especificamente, no seu item "a" (fl. 434). No mais repete as teses de mérito, pugnando pela reforma da decisão agravada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 479/481). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC E ART. 21-E, V, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido.