STJ AREsp 2211174

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, ENTENDEU PELA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE APLICOU PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS ILÍCITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ZENA ALI MUSTAFA contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fl. 613): O que se busca, aqui, é sanar uma inarredável falha, do Tribunal Regional da 4ª Região, e do entendimento do Relator do Agravo, quando, equivocadamente, deram ao âmago das provas debatidas, uma qualificação jurídica desacertada, o Tribunal concluiu pelo caráter eminentemente comercial das mercadorias apreendidas, pela habitualidade da importação irregular, assim como o Relator em sua decisão monocrática, o que comprovadamente não aconteceu. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, ENTENDEU PELA PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA QUE APLICOU PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS ILÍCITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.