STJ REsp 2127190

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. 1. O recurso especial não é conhecido quando as razões não infirmam a totalidade de fundamentos adotados no acórdão, permanecendo inatacados motivos suficientes para manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF). 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O Município do Rio de Janeiro interpõe recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado assim: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME ADMISSIONAL. NEOPLASIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME ADMISSIONAL E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. VÍCIO NÃO ALEGADO NO PRIMIERA OPORTUNIDADE. DEFEITO RELATIVO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DOVALOR DA CAUSA E NÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRÁTICA NÃO TOLERADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A INDICAR FALTA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO DE ESPECIALISTA EM ONCOLOGIA, EM QUE SE ATESTA AS BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO DEMANDANTE, SEM EVIDÊNCIA DE QUALQUER RECIDIVA DA DOENÇA NEOPLÁSICA, ESTANDO, POIS, TOTALMENTE APTO A EXERCER A FUNÇÃO PÚBLICA. HISTÓRICO MÉDICO DE CÂNCER NO PASSADO NÃO REPRESENTA POTENCIAL E SIGNIFICATIVA RESTRIÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA DO ASPIRANTE AO CARGO DE PROFESSOR. NÃO SE VERIFICA NO EDITAL DO CONCURSO QUALQUER RESSALVA DESTACANDO EVENTUAIS DOENÇAS QUE OS CANDIDATOS TIVERAM NO PASSADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO FOI O GRAU DE ENFERMIDADE QUE DETERMINOU À EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME, MAS TÃO SOMENTE RAZÕES DE ORDENS GENÉRICA E ABSTRATA, SITUADAS NO CAMPO DA PROBABILIDADE, JÁ QUE A JUNTA MÉDICA MUNICIPAL APENAS CONSIDEROU UM CRITÉRIO TEMPORAL, NO SENTIDO DE CONSIDERAR INAPTO O CANDIDATO POR NÃO PREENCHER OS CRITÉRIOS DE CURA DE 05 (CINCO) ANOS DO DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CERTAME O QUAL SE REVELA ILEGAL, VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA VINCULAÇÃO AO EDITAL CONVOCATÓRIO, UMA VEZ QUE A ANTIGA MOLÉSTIA NÃO O IMPEDE DE EXERCER O CARGO PLEITEADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DESCONFORTÁVEL SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO RECORRENTE, POR SI SÓ NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE A ENSEJAR DANO MORAL. AFASTADA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA, PARA CONDENAR O AUTOR A PAGAR A RÉ HONORÁRIOS, QUE ORA FIXO EM 10 % (DEZ POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO QUE OBTEVE A PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. (0179730-94.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - Julgamento: 14/09/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Cuida-se de demanda instaurada no contexto de concurso público aberto para o magistério da municipalidade, tendo a recorrida se classificado dentro das vagas e por isso convocada para os exames pré-admissionais, mas a Administração Pública recusou-se a ultimar a nomeação e a posse tendo em vista doença supostamente incapacitante. O ato foi considerado ilegal e por isso o Município do Rio de Janeiro interpôs o recurso especial cujas razões assentam unicamente a violação ao art. 2.º, "caput" e § 4.º, da Lei 12.153/2009, e ao art. 64, § 1.º, do CPC/2015, porque o valor da causa era inferior a sessenta salários mínimos e por isso a competência absoluta era dos juizados especiais. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. 1. O recurso especial não é conhecido quando as razões não infirmam a totalidade de fundamentos adotados no acórdão, permanecendo inatacados motivos suficientes para manter o resultado do julgamento (Súmula 283/STF). 2. Recurso especial não conhecido.