STJ AREsp 2510606

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso. Orientação firme do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, às fls. 348/349, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que "é clara a ofensa ao dispositivo de Lei Federal, já que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do art. 35-E, deixando claro que os contratos anteriores a Lei não têm as mesmas garantias dos contratos regulamentados" (fl. 356). Embora devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fls. 372/373 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso. Orientação firme do STJ. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.