STJ AREsp 2231152

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU ABSOLVIDO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a absolvição do réu pelo crime do art. 306 do CTB por entender que o Parquet "não conseguiu provar que a culpa do acidente foi do recorrido, pois não há testemunha que corrobore os relatos da vítima com convicção, do contrário, uma testemunha ocular narra os fatos em simetria com o que alegou o acusado". 2. Rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da presença de provas judicializadas suficientes a corroborar a condenação, como pretende a parte recorrente, não prescinde do aprofundado reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta o agravante que "o acórdão recorrido, à luz dos fatos e provas estabilizados na ação penal, reconheceu todos os elementos descritos no artigo 302 do CTB, mas não lhes atribuiu o correto valor jurídico, resultando, assim, por negar vigência à norma" (fl. 269). Assevera que "tanto no transcurso da instrução probatória, como no acórdão recorrido, a materialidade e a autoria do delito em tela restaram claramente evidenciadas, tendo em vista as provas colhidas (laudo de exame cadavérico), e também os depoimentos testemunhais harmoniosos carreados aos autos .. " (fl. 269). Aduz que, "atribuindo o correto valor jurídico aos fatos expressamente reconhecidos no acórdão recorrido, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, observar-se que está devidamente registrado nos autos que o agravado incorreu no delito previsto no art. 302 do CTB" (fl. 270). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo à Sexta Turma desta Corte, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. O agravado, embora intimado, deixou transcorrer o prazo para a apresentação de contraminuta ao agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU ABSOLVIDO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a absolvição do réu pelo crime do art. 306 do CTB por entender que o Parquet "não conseguiu provar que a culpa do acidente foi do recorrido, pois não há testemunha que corrobore os relatos da vítima com convicção, do contrário, uma testemunha ocular narra os fatos em simetria com o que alegou o acusado". 2. Rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da presença de provas judicializadas suficientes a corroborar a condenação, como pretende a parte recorrente, não prescinde do aprofundado reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.