STJ REsp 2072614

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA contra a decisão que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 115/STJ. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados. Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fl. 264): .. o advogado que assinou eletronicamente o Recurso Especial encontrava-se regularmente constituído como procurador no momento da interposição, sendo incabível, com o devido respeito, qualquer medida de regularização de representação. Nesse aspecto, portanto, ao deixar de analisar que as peças processuais remetidas a esse E. STJ são de incumbência interna do E. Tribunal a quo, e ao deixar de considerar que o ato levado a efeito pela Secretaria Judiciária desse E. STJ não se atentou às informações constantes nos próprios autos, tem-se que a r. decisão embargada (fls. 231-232 e-STJ) acabou por desconsiderar a materialidade dos documentos constantes nos autos e, sobretudo, a importância de garantir-se o acesso à justiça. Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno não provido.