STJ AREsp 2454748

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, pois não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JONATAN FILIPPI MENDONÇA contra decisão em que não conheci do agravo em recurso especial manejado pelo ora agravante, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão então recorrida. Nas razões do agravo regimental, a defesa alega "não haver óbice no que tange a Súmula 7, na medida em que, consoante corroborado, inclusive, nas razões de Apelação, todas as questões tratadas nesse especial, constam explicitamente no v. acórdão ora recorrido, bem como trata-se de matéria tão somente de direito", de forma que "o Agravante não requer o reexame de prova, mas sim a correta e justa aplicação dos artigos 386, inciso VII, e 156, ambos do Código de Processo Penal, evidentemente violados pelas instâncias ordinárias, reafirmados pela jurisprudência pátria, para que, assim, realize a devida prestação jurisdicional, para o fim de aplicar a lei de caráter erga omnes para o caso sub judice" (e-STJ fl. 1.224). Afirma, ainda, que está "superada eventual alegação de que não foi impugnada especificamente a decisão anterior, bem como a superação da famigerada Súmula 7 do STJ, pois já havia sido frontalmente debatida no Agravo em Recurso Especial e já havia sido discutida no mérito do Recurso Especial, podendo e devendo ser dado andamento no caso sub judice" (e-STJ fl. 1.226). Ao final, requer que "seja dado provimento ao recurso para dar conhecimento e provimento ao Recurso Especial, interposto a fim de anular o acórdão, uma vez que houve nítida violação aos artigos 386, inciso VII, e 156, todos do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 1.227). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. SÚMULA N. 182 DO STJ. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, pois não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.