STJ AREsp 2497977

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESES DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, EXCLUSÃO DAS ASTREINTES E ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 2. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não havia que se falar em violação da coisa julgada; que houve o propalado inadimplemento por parte da concessionária que estava ciente da sentença, pois compareceu espontaneamente nos autos; o valor da multa se mostrou razoável e proporcional. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra decisão monocrática assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESES DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, EXCLUSÃO DAS ASTREINTES E ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. A agravante sustenta que o acórdão recorrido se omitiu ao não enfrentar relevantes questões apontadas nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional, em evidente violação ao artigo 1.022 do CPC. Alega que não há que se falar em incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, sustentando que não está a pretender o reexame de matéria fática, mas apenas corrigir a valoração jurídica equivocada dos artigos mencionados, posto que aplicados de maneira absolutamente divorciada do que determina o ordenamento jurídico pátrio. Aduz que basta uma simples leitura das razões de recurso da agravante para se constatar que inexiste qualquer deficiência a ensejar a incidência da súmula 284 do STF, eis que toda a matéria fora exaustivamente fundamentada, não podendo tal fundamento servir de óbice à inadmissão do recurso. Requer a retratação da decisão ou o julgamento pelo Colegiado. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESES DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, EXCLUSÃO DAS ASTREINTES E ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 2. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não havia que se falar em violação da coisa julgada; que houve o propalado inadimplemento por parte da concessionária que estava ciente da sentença, pois compareceu espontaneamente nos autos; o valor da multa se mostrou razoável e proporcional. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.