STJ REsp 2048951
CIVILADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ e 126/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 126 do STJSúmula 7 do STJ
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