STJ REsp 2106307

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte agravante, intimada para sanar o vício inquinado pela ausência de procuração, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não juntou aos autos o referido mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso especial, situação que impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA APARECIDA MALAQUIAS DOS SANTOS contra decisão da eminente Presidente desta Corte de Justiça, que não conheceu do recurso pela falta de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Nas razões do agravo interno, a agravante afirma que "trata-se de Agravo em Recurso Especial tendo por objeto Decisão proferida em Agravo de Instrumento, cujo procedimento, por ter tramitado em formato digital, dispensava a juntada de peças para seu processamento no Tribunal estadual. (..) Assim, entende que deve haver nova análise das razões da forma como defendidas pela agravante, visto que efetivamente foi cumprida a determinação pertinente a demonstração da regularidade da representação processual, mediante a juntada de cópia da procuração, da qual se verifica que a patrona subscritora do recurso - Alair Maria da Silva - possui poderes de representação, fazendo-o no prazo de 5 dias com contagem em dias úteis, respaldando na literalidade dos dispositivos de lei" (fls. 191/196). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte agravante, intimada para sanar o vício inquinado pela ausência de procuração, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não juntou aos autos o referido mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso especial, situação que impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.