STJ AREsp 2244247

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE APENADO. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÉDICO E PSICOLÓGICO A PRESO EM PRESÍDIO SUPERLOTADO. NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ESTADO DO CEARÁ contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer de seu recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta a parte agravante, em síntese, ser dispensável a reanálise direta de provas para se reconhecer a ausência de nexo causal entre o dano e a conduta imputada ao Estado, diante do suicídio do detento. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. A impugnação não foi apresentada. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE APENADO. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE SUPORTE MÉDICO E PSICOLÓGICO A PRESO EM PRESÍDIO SUPERLOTADO. NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.