STJ AREsp 2483807

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO EXTRA PETITA NA SENTENÇA: REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve violação aos artigos 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem resolveu, com fundamentação, as questões apresentadas, analisando completamente a controvérsia dos autos. 2. Não é possível reconhecer a ocorrência de vício extra petita sem o atividade instrutória, o que não é possível no âmbito do recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. 3. Não é possível reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa sem exaustiva o atividade instrutória. Como asseverado anteriormente, essa tarefa não é possível no âmbito do recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Waldemar Trajano dos Santos Filho e outros contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO EXTRA PETITA NA SENTENÇA: REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. No presente recurso, as agravantes sustentam a reforma da decisão ora impugnada ao defender violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, ambos do CPC/2015 no acórdão a quo por não ter dirimido questões essenciais suscitadas. Sustenta que o TJRO não apontou critério legal para afastar o índice de 89,22% aos quintos pagos administrativamente. Suscita nulidade do acórdão a quo por nulidade causada por cerceamento de defesa, pois os autos eletrônicos não estão completos por falta de juntada de perícia no processo eletrônico. Em relação à malversação dos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015, suscita a não incidência da Súm. n. 7/STJ para a aferição da nulidade no acórdão a quo por julgamento extra petita. Para tanto, afirma não haver discussão sobre o fundo de direito (e-STJ fl. 952): .. na medida em que reconhecido administrativamente pelo TJRO, limitando-se a lide a definir se esta" correta a forma de atualização dos valores pagos pela Administração do TJRO, sendo que se não estiver, desde logo, deveria ser reconhecido o valor devido, constituindo-se em titulo judicial passível de execução, conforme levantado em perícia. Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO EXTRA PETITA NA SENTENÇA: REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve violação aos artigos 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem resolveu, com fundamentação, as questões apresentadas, analisando completamente a controvérsia dos autos. 2. Não é possível reconhecer a ocorrência de vício extra petita sem o atividade instrutória, o que não é possível no âmbito do recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. 3. Não é possível reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa sem exaustiva o atividade instrutória. Como asseverado anteriormente, essa tarefa não é possível no âmbito do recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.