STJ HC 899577

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado é reincidente, possuindo condenação transitada em julgado pelo crime de roubo, não há manifesta ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 58-61, que denegou o habeas corpus. Neste recurso, reitera a defesa o disposto no habeas corpus, alegando estarem ausentes os requisitos legais inerentes à prisão preventiva. Sustenta que a Quinta Turma desta Corte Superior decidiu pela revogação da prisão em caso análogo a este, bem como que a não substituição da prisão por medidas cautelares diversas não foi bem fundamentada. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o presente recurso submetido à análise pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado é reincidente, possuindo condenação transitada em julgado pelo crime de roubo, não há manifesta ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido.