STJ REsp 2120461

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AFRONTA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu haver coisa julgada e, nesse contexto, não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC no caso. 2. Esta Corte Superior entende configurar violação à coisa julgada a alteração, na fase de cumprimento de sentença, de índices de correção monetária estabelecidos no título judicial. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão (e-STJ, fls. 1.032-1.035), proferida por esta relatoria, que negou provimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com o entendimento do STJ e por incidência da Súmula 283/STF. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 1.039-1.109), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão está em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o apelo comporta provimento e o recurso não esbarra no óbice da Súmula 83/STJ. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 1.113). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AFRONTA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu haver coisa julgada e, nesse contexto, não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC no caso. 2. Esta Corte Superior entende configurar violação à coisa julgada a alteração, na fase de cumprimento de sentença, de índices de correção monetária estabelecidos no título judicial. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.