STJ REsp 1853296

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DESMORONAMENTO DO PORTO CHIBATÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA E RECONHECE, INDEVIDAMENTE, OFENSA AO ART. 85 DO CPC. RECONSIDERAÇÃO. TRIBUNAL A QUO NÃO VIOLOU O ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte contrária e, reconhecendo violação ao art. 85 do CPC/2015, reduziu o valor dos honorários advocatícios devidos à ora agravante, pois analisou o tema à luz do acórdão que julgou a apelação. Entretanto, o eg. Tribunal de Justiça, em sede de embargos de declaração, corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à ora agravante, fixando-os em 20% sobre o valor da causa, o que está em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte. 2. A decisão agravada deve ser reconsiderada, para reconhecer que o eg. Tribunal a quo não violou o art. 85 do CPC/2015, mantendo-se, in totum, a verba honorária fixada no acórdão recorrido, que acolheu parcialmente os embargos de declaração. 3. Agravo interno provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1.869-1.880) interposto contra decisão (fls. 1.859-1.865), desta relatoria, que conheceu em parte do recurso especial interposto por TRACBEL S/A e, nessa extensão, deu-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Eis os fundamentos da decisão vergastada: a) inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes devida fundamentação; b) não conhecimento do apelo nobre quanto à violação aos arts. 11, II, e 13 da Lei 8.630/93 e ao art. 2º do Decreto-Lei 116/67, em razão da deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; c) incidência da Súmula 7/STJ, no que toca à suposta ofensa ao art. 927 do Código Civil; e d) provimento do recurso especial para, reconhecendo a ofensa ao art. 85 do CPC/2015, fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões do agravo interno, alega, em síntese, que "(..) a r. Decisão agravada parte de uma premissa equivocada, ao sustentar que o acórdão recorrido teria fixado os honorários - em caso de improcedência da demanda - sobre o valor da condenação. Não é esse, contudo, o cenário dos autos, pois, como já demonstrado, o Tribunal local, ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela TRACBEL, já havia corrigido a base de cálculo para a verba sucumbencial, fixando-a sobre o valor atualizado da causa" (fl. 1.875). Aduz, também, que, "(..) corrigida a premissa equivocada em que incidiu a r. Decisão agravada, percebe-se que a matéria versada no presente recurso envolve, única e exclusivamente, discussão quanto a percentual de honorários (quantificação), sendo certo que tal discussão, data venia, não é admissível em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7 desse Sodalício" (fl. 1.876). Assevera, ainda, que, "(..) mesmo que se considere correta a admissão do REsp, há que se demonstrar que o Acórdão recorrido não incorreu em qualquer violação ao art. 85, § 2.º, do CPC. No caso em deslinde, o percentual de 20% (vinte por cento) de honorários fixado pela Corte a quo tendo como base o valor atualizado da causa não se configura, permissa venia, violação ao art. 85, § 2.º, do CPC, uma vez que nos termos do item 1., do Tema 1076 (..)" (fl. 1.877). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada, TRACBEL S/A apresentou impugnação (fls. 1.905-1.913), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DESMORONAMENTO DO PORTO CHIBATÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA E RECONHECE, INDEVIDAMENTE, OFENSA AO ART. 85 DO CPC. RECONSIDERAÇÃO. TRIBUNAL A QUO NÃO VIOLOU O ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS CONFORME ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela parte contrária e, reconhecendo violação ao art. 85 do CPC/2015, reduziu o valor dos honorários advocatícios devidos à ora agravante, pois analisou o tema à luz do acórdão que julgou a apelação. Entretanto, o eg. Tribunal de Justiça, em sede de embargos de declaração, corrigiu a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à ora agravante, fixando-os em 20% sobre o valor da causa, o que está em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte. 2. A decisão agravada deve ser reconsiderada, para reconhecer que o eg. Tribunal a quo não violou o art. 85 do CPC/2015, mantendo-se, in totum, a verba honorária fixada no acórdão recorrido, que acolheu parcialmente os embargos de declaração. 3. Agravo interno provido.