STJ AREsp 673550

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma assim ementado (e-STJ fl. 683 ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. AFERIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150/STJ). 2. Agravo interno não provido. O embargante afirma que o acórdão padece de contradições e obscuridades, nestes termos (e-STJ fls. 695/696): Primeiramente, cumpre salientar que o Recurso Repetitivo nº 1.091.393-SC e redação do Tema 50 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a Caixa Econômica Federal apenas terá interesse jurídico na demanda, integrando a lide na forma de Assistente Simples, se provar documentalmente três requisitos, quais sejam: (i) os contratos necessitam ter sido celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 (desde que e nas hipóteses em que) o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; (ii) necessidade de comprovação de vinculação da apólice de Seguro ao Ramo Público - 66 e (iii) necessidade de efetiva comprovação do exaurimento da reserva técnica do FFSA e o comprometimento do FCVS. Com efeito, o Recurso Especial interposto pelos Embargantes trata exatamente da ausência de prova documental a provar que a reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA é insuficiente para o pagamento da indenização securitária, com risco concreto de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Os Embargantes deduziram no Recurso Especial interposto a questão de direito referente à incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito, uma vez que a Caixa Econômica Federal não provou seu interesse jurídico para ingressar na demanda como Assistente Simples, de acordo com o assentando entendimento no Recurso Repetitivo nº 1.091.393-SC do deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e redação do Tema 50 da Corte Superior, pois não juntou documento que demonstrasse o comprometimento do FCVS com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, como já referido, apenas anexando ao processo partes do balanço patrimonial de 2010/2011, que não se presta a esta finalidade. Acrescenta que (e-STJ fls. 700/701): .. imperioso reconhecer que a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável no caso concreto e que a Caixa Econômica Federal não tem interesse na demanda, não acarretando, seu ingresso na demanda, muito menos o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mantendo-se o feito para julgamento perante a Justiça Estadual. Portanto, deve ser eliminada a contradição e esclarecida a obscuridade da decisão, com efeitos inclusive infringentes, já que o não provimento do recurso contradiz com o fundamento do acordão embargado e com o fundamento do recurso interposto. Impugnação ofertada (e-STJ fls. 706/744). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados.