STJ AREsp 2223536

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (54,43 G DE COCAÍNA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA DO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. REGIME PRISIONAL ABRANDADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POSSIBILITADA, NOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Guilherme Flávio Costa contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 409/411). Sustenta o agravante, em síntese, que houve impugnação específica dos fundamentos utilizados para barrar a admissão do recurso especial (fls. 417/419). Ao final da peça recursal, a defesa pede que seja reconsiderada, revisada a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial interposto por Guilherme Flávio Costa, a fim de que seja recebido conhecido e provido e em ato continuo, seu Recurso Especial seja apreciado e, nessa extensão, seja conhecido e provido, ou, caso contrário, a submissão do presente agravo interno para julgamento por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça (fl. 419). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 429/433, opinando pelo provimento da insurgência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INFIRMADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. MINORANTE DO ART. 33, §4.º, DA LEI DE 11.343/06. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, PARA APLICAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 2/3, REDIMENSIONANDO AS PENAS PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (54,43 G DE COCAÍNA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA DO AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. REGIME PRISIONAL ABRANDADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POSSIBILITADA, NOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e prover o recurso especial.