STJ REsp 1998979

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO POR ATOS DISTINTOS DA TORTURA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O DISSIDENTE FOI ASILADO NO EXTERIOR, DETIDO NO DOPS E ANISTIADO POR ATO DE REFORMA MILITAR ABUSIVA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, apenas para reconhecer a ocorrência de danos morais, em razão da perseguição política, em valores a serem fixados em liquidação de sentença. Sustenta a parte agravante, em síntese, a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, na medida em que a origem teria afastado o nexo causal, no que tange à tortura. A impugnação não foi apresentada. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO POR ATOS DISTINTOS DA TORTURA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O DISSIDENTE FOI ASILADO NO EXTERIOR, DETIDO NO DOPS E ANISTIADO POR ATO DE REFORMA MILITAR ABUSIVA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Agravo interno não conhecido.