STJ EAREsp 2072481

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, I E II, E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SOBREPOSIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 2/3. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA EFETUADA PELA CORTE DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 227/228). Sustenta o agravante, em síntese, que houve impugnação específica do fundamento utilizado para barrar a admissão do recurso especial. Ao final da peça recursal, requer o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua Procuradora-Geral de Justiça, que seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental, a fim de que seja reconsiderada a decisão monocrática, determinando-se à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na forma regimental, tendo em vista que a hipótese concreta não se amolda à hipótese normativa encartada no art. 21-E, V, do Regimento Interno dessa Corte, bem como não se verificou hipótese de aplicação da Súmula 182 dessa Corte Superior (fl. 242). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação, de fls. 253/259, opinando pelo conhecimento e provimento do presente do agravo regimental, para que seja provido o agravo em recurso especial, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial para que seja redimensionada a pena do recorrido, respeitando-se o limite estabelecido na sentença condenatória. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, I E II, E 68, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. SOBREPOSIÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 2/3. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA EFETUADA PELA CORTE DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.