STJ AREsp 1512605

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial" (REsp 1.314.209/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 1º/6/2012). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por INFORNOVA AMBIENTAL LTDA, inconformada com a decisão de fls. 2.042/2.046, que negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Alega, em síntese, que: (a) o óbice da Súmula 83/STJ não incide no presente caso, tendo sido demonstrado que a jurisprudência pacífica do STJ assegura a soberania das decisões da assembleia-geral de credores e proíbe o controle de sua viabilidade econômico-financeira; e (b) a matéria é puramente de direito, não sendo necessário o revolvimento dos fatos ou do conjunto fático-probatório, não havendo que se falar em incidência da Súmula 7/STJ ao presente caso. Foi apresentada impugnação às fls. 2.095/2.107 É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA DE CREDORES. CONTROLE JUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A assembleia de credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação judicial. Contudo, as deliberações desse plano estão sujeitas aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, requisitos esses que estão sujeitos a controle judicial" (REsp 1.314.209/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 1º/6/2012). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.