STJ AREsp 2346267

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa à legislação federal se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ELIANA LOURENCO MARQUES, contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 284/STF e pela ausência de prequestionamento. Argumenta a parte agravante, em síntese, que adequadamente prequestionada a ofensa à legislação federal e que: .. aponta de forma fundamentada, a ofensa às normas infraconstitucionais dos Artigos 369 do CPC, Artigos 186 e 927 do Código Civil, entretanto, a decisão Agravada simplesmente invoca de maneira sucinta a incidência da Súmula 284/STF e quanto aos demais dispositivos legais tidos como violados, simplesmente foram ignorados!! (fl. 360). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa à legislação federal se deu de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo interno não provido.