STJ AREsp 2278824

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO CIRCUNSTANCIADO NA DECISÃO AGRAVADA, MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA MOLDULAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Johnny Felix do Nascimento contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, a saber: Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Nas razões, deduziu argumentos no sentido de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão da origem tidos como inatacados, pugnando pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso especial, a fim de fixar o redutor especial da pena no máximo legal (fls. 694/703). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO CIRCUNSTANCIADO NA DECISÃO AGRAVADA, MEDIANTE COMPLEMENTAÇÃO DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA MOLDULAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. Agravo regimental não conhecido.