STJ AREsp 2243807

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. NECESSIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A pretensão recursal desclassificatória demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 822-824, em que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, porquanto o pleito de desclassificação do delito previsto no art. 129, §§ 3º e 10, do Código Penal para o crime de lesão corporal leve, esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ. Alega o ora agravante que, "No presente caso não se faz necessário se debruçar a respeito do depoimento das testemunhas ou sequer análise documental, mas tão somente a análise do direito e critérios de legalidade do julgamento realizado pelo TJ/TO, que afastou a desclassificação promovida no júri, e condenou o Agravante por lesão corporal seguida de morte. Percebe-se, portanto, que se trata de matéria de natureza jurídica" (fl. 832). Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para a apreciação da Turma competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. NECESSIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A pretensão recursal desclassificatória demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.