STJ HC 876981

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE PROCESSUAL (OPERAÇÃO HÍGIA). PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO NA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO PELO AGRAVANTE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fernando Augusto da Cruz contra a decisão da minha lavra que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 109): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO,PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (OPERAÇÃO HÍGIA), CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO JÁ ANALISADA NO RHC N. 176.817/MG. PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que a narração dos fatos, em conjunto com a documentação juntada comprovam, prima facie, a ilegalidade e o constrangimento ilegal suficientes para concessão da ordem (fl. 117). Postula, então, o acolhimento do presente agravo para conceder a ordem de habeas corpus requerida, inclusive de ofício, por ser medida de direito e de JUSTIÇA! Por fim, caso assim não entenda Vossa Excelência, requer-se a remessa do Agravo Interno para o devido julgamento pelo colegiado competente, bem como o seu conhecimento e provimento, a fim de que seja reformada a r. decisão monocrática proferida (fl. 125). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE PROCESSUAL (OPERAÇÃO HÍGIA). PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO NA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO PELO AGRAVANTE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.