STJ AREsp 2283150

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ricardo Aparecido de Souza Bortoli contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ, diante da deficiência na fundamentação e da falta de prequestionamento, respectivamente. Alega o agravante que a decisão monocrática, com o máximo respeito, afronta todas as razões de recurso protocolado, sendo que, além de amplamente explanadas as razões do recurso, é plenamente demonstrada a existência do preceito legal que ampara as alegações da defesa. Assim, ao contrário do exposto pelo Exmo. Ministro Relator foi claramente demonstrado como houve violação ao art. 155, 1º Do Código Penal (fl. 829). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 842/845). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.