STJ AREsp 2451247

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA contra decisão de fls. 198/199, proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, que negou provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Alega a agravante, em síntese, que: (a) o art. 932, III do CPC/2015 não se aplica ao presente recurso, pois impugnou de forma específica a decisão de admissibilidade e as razões pelas quais houve afronta aos dispositivos legais; (b) a conduta da operadora está legitimada pela lei, pelo contrato e recomendações dos Tribunais; e (c) a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não deve ser aplicada, sendo a finalidade deste agravo interno a garantia do princípio da colegialidade e esgotamento das instâncias ordinárias. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.