STJ AREsp 2192069

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele interposto (fls. 367/371). Sustenta o agravante, em síntese, que não incide o óbice da Súmula 7/STJ. Ao final da peça recursal, requer o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua Procuradora-Geral de Justiça, que seja conhecido e provido o presente Agravo, a fim de que seja reconsiderada a decisão monocrática, determinando-se à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na forma regimental, tendo em vista que a hipótese concreta não se amolda à hipótese normativa encartada no art. 21-E, V, do Regimento Interno dessa Corte (fl. 379). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação de fls. 390/393, opinando pelo conhecimento do regimental provimento do agravo em recurso especial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESOBEDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 395, INCISO III DO CPP. PARECER POR CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA PROVER AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL COM RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido.