STJ AREsp 2192069
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 395, III, DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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